21 de set de 2007
Agora já está valendo!
Veja como ficou o Artigo 12, inciso I, alinea C com a nova redação.
Observem que há o artigo que se refere aos que estão no exterior, nascidos a partir de 1994

"c- os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil, e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade pela nacionalidade brasileira."

Sendo que o Ato das Disposições Constitucionais Transitorias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 95,

Art. 95 - os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data de promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente , ou em oficio de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil."

Para quem quiser ler na integra como ficou o Artigo 12, clike aqui> http://www.senado.gov.br/sf/ATIVIDADE/AdminSGM/emendas.asp
Entre no link, abra o link referente na pagina aberta e leiam a resolução em Pdf.

Para quem quiser ver o que aconteceu com essa Emenda 272.00 desde 1999 até hoje, só clikar aqui> http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=843&p_sort_tr=Asc

Leiam as boas noticias da promulgação da Emenda:

"Em Sessão do Congresso Nacional realizada hoje, 20/09, foram promulgadas as emendas constitucionais 54/07 e 55/07.
A Emenda 54/07, originária da proposta de emenda à Constituição (PEC) 272/00, que teve como relatora a deputada Rita Camata, permite o registro de filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira em consulados do Brasil no exterior para efeito de concessão de nacionalidade brasileira.
A Emenda 55/07, proveniente da PEC 75/07, aumentou os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Rita manifestou sua satisfação com a promulgação das duas emendas, uma vez que pode participar diretamente da articulação para sua aprovação. "Quero registrar minha alegria pela promulgação da Emenda nº 54, que assegura nacionalidade a mais de 200 mil crianças e adolescentes que vivem fora do nosso País, filhos de pais brasileiros, a quem a revisão constitucional de 1994 retirou a possibilidade de concessão da nacionalidade brasileira mediante o registro nos consulados. Agradeço ao Deputado Carlito Merss, presidente da Comissão Especial que analisou a matéria, e aos demais pares desta Casa, pela rapidez com que conseguimos aprovar a matéria e vê-la sancionada. Agradeço, ainda, a participação do "Movimento Brasileirinhos Apátridas", organizado em 10 países e atuante em várias nações, devido ao apelo solidário feito em prol de todos aqueles que se encontravam nesta situação", registrou a deputada.
No caso da emenda do FPM a deputada registrou que hoje ele é composto por 22,5% da arrecadação total da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e passa, com a emenda, a receber 23,5% de ambas as arrecadações. Estima-se que o aumento dará mais R$ 1 bilhão ao FPM. "Este adicional poderá equilibrar as receitas dos municípios frente às suas despesas", afirmou Rita."

fonte: http://www.ritacamata.com/site/index.php?option=com_content&task=view&id=169

Mais noticias:

As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram na manhã desta quinta-feira (20), em sessão solene do Congresso Nacional, duas emendas constitucionais: a 55/07, que aumenta os recursos destinados aos municípios, e a 54/07, a qual permite que as crianças nascidas no exterior, com mãe ou pai brasileiro, tenham a nacionalidade brasileira desde que sejam registradas em consulado.
A emenda constitucional 55/07 aumenta em um ponto percentual os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, o fundo é composto por 22,5% da arrecadação total do governo federal com dois tributos: o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a promulgação, o percentual se eleva para 23,5%. Algumas estimativas prevêem que essa mudança aumentará em cerca de R$ 1 bilhão por ano os repasses aos municípios.
A proposta que originou essa emenda havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no dia 14 do mês passado, sendo ratificada pelo Senado no último dia 29. Sua aprovação atende à demanda de prefeitos de todo o país, que estiveram por diversas vezes em Brasília. A última manifestação ocorreu no dia 29 de agosto, quando diversos prefeitos realizaram um encontro no Senado. A emenda 55/07 altera o artigo 159 da Constituição Federal.
Já a emenda 54/07 visa assegurar o registro, em consulados, de filhos de brasileiros nascidos em países estrangeiros. Estima-se que a medida poderá beneficiar cerca de 200 mil crianças. Segundo o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), essa medida é necessária porque há muitos casos em que filhos de brasileiros nascidos no exterior não podem ser registrados como brasileiros, a não ser que pelo menos um dos pais "esteja no exterior a serviço da República Federativa do Brasil".
Essa emenda altera um dos incisos do artigo 12 da Constituição Federal e acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A sessão do Congresso Nacional foi presidida pelo senador Renan Calheiros. Também estiveram presentes o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, a relatora da proposta relativa ao FPM nesta Casa, deputada Rita Camata (PMDB-ES), o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, e o prefeito de Recife, João Paulo Lima e Silva.


Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado

fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=66476&codAplicativo=2


Tudo isso é importante vitória do Movimento dos Brasileirinhos apátridas, movimento esse que lutou durante 13 anos pra que as crianças voltassem a ter o direito à nacionalidade nata.
Unidas, pessoas do mundo todo conseguiram mudar a Constituição Brasileira!
Se você de alguma maneira ajudou também....as mais de 200 mil crianças ex apátridas agradecem!!

Carmen L. Tsuhako

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