21 de set de 2007
Agora já está valendo!
Veja como ficou o Artigo 12, inciso I, alinea C com a nova redação.
Observem que há o artigo que se refere aos que estão no exterior, nascidos a partir de 1994

"c- os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil, e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade pela nacionalidade brasileira."

Sendo que o Ato das Disposições Constitucionais Transitorias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 95,

Art. 95 - os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data de promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente , ou em oficio de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil."

Para quem quiser ler na integra como ficou o Artigo 12, clike aqui> http://www.senado.gov.br/sf/ATIVIDADE/AdminSGM/emendas.asp
Entre no link, abra o link referente na pagina aberta e leiam a resolução em Pdf.

Para quem quiser ver o que aconteceu com essa Emenda 272.00 desde 1999 até hoje, só clikar aqui> http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=843&p_sort_tr=Asc

Leiam as boas noticias da promulgação da Emenda:

"Em Sessão do Congresso Nacional realizada hoje, 20/09, foram promulgadas as emendas constitucionais 54/07 e 55/07.
A Emenda 54/07, originária da proposta de emenda à Constituição (PEC) 272/00, que teve como relatora a deputada Rita Camata, permite o registro de filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira em consulados do Brasil no exterior para efeito de concessão de nacionalidade brasileira.
A Emenda 55/07, proveniente da PEC 75/07, aumentou os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Rita manifestou sua satisfação com a promulgação das duas emendas, uma vez que pode participar diretamente da articulação para sua aprovação. "Quero registrar minha alegria pela promulgação da Emenda nº 54, que assegura nacionalidade a mais de 200 mil crianças e adolescentes que vivem fora do nosso País, filhos de pais brasileiros, a quem a revisão constitucional de 1994 retirou a possibilidade de concessão da nacionalidade brasileira mediante o registro nos consulados. Agradeço ao Deputado Carlito Merss, presidente da Comissão Especial que analisou a matéria, e aos demais pares desta Casa, pela rapidez com que conseguimos aprovar a matéria e vê-la sancionada. Agradeço, ainda, a participação do "Movimento Brasileirinhos Apátridas", organizado em 10 países e atuante em várias nações, devido ao apelo solidário feito em prol de todos aqueles que se encontravam nesta situação", registrou a deputada.
No caso da emenda do FPM a deputada registrou que hoje ele é composto por 22,5% da arrecadação total da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e passa, com a emenda, a receber 23,5% de ambas as arrecadações. Estima-se que o aumento dará mais R$ 1 bilhão ao FPM. "Este adicional poderá equilibrar as receitas dos municípios frente às suas despesas", afirmou Rita."

fonte: http://www.ritacamata.com/site/index.php?option=com_content&task=view&id=169

Mais noticias:

As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram na manhã desta quinta-feira (20), em sessão solene do Congresso Nacional, duas emendas constitucionais: a 55/07, que aumenta os recursos destinados aos municípios, e a 54/07, a qual permite que as crianças nascidas no exterior, com mãe ou pai brasileiro, tenham a nacionalidade brasileira desde que sejam registradas em consulado.
A emenda constitucional 55/07 aumenta em um ponto percentual os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, o fundo é composto por 22,5% da arrecadação total do governo federal com dois tributos: o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a promulgação, o percentual se eleva para 23,5%. Algumas estimativas prevêem que essa mudança aumentará em cerca de R$ 1 bilhão por ano os repasses aos municípios.
A proposta que originou essa emenda havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no dia 14 do mês passado, sendo ratificada pelo Senado no último dia 29. Sua aprovação atende à demanda de prefeitos de todo o país, que estiveram por diversas vezes em Brasília. A última manifestação ocorreu no dia 29 de agosto, quando diversos prefeitos realizaram um encontro no Senado. A emenda 55/07 altera o artigo 159 da Constituição Federal.
Já a emenda 54/07 visa assegurar o registro, em consulados, de filhos de brasileiros nascidos em países estrangeiros. Estima-se que a medida poderá beneficiar cerca de 200 mil crianças. Segundo o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), essa medida é necessária porque há muitos casos em que filhos de brasileiros nascidos no exterior não podem ser registrados como brasileiros, a não ser que pelo menos um dos pais "esteja no exterior a serviço da República Federativa do Brasil".
Essa emenda altera um dos incisos do artigo 12 da Constituição Federal e acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A sessão do Congresso Nacional foi presidida pelo senador Renan Calheiros. Também estiveram presentes o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, a relatora da proposta relativa ao FPM nesta Casa, deputada Rita Camata (PMDB-ES), o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, e o prefeito de Recife, João Paulo Lima e Silva.


Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado

fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=66476&codAplicativo=2


Tudo isso é importante vitória do Movimento dos Brasileirinhos apátridas, movimento esse que lutou durante 13 anos pra que as crianças voltassem a ter o direito à nacionalidade nata.
Unidas, pessoas do mundo todo conseguiram mudar a Constituição Brasileira!
Se você de alguma maneira ajudou também....as mais de 200 mil crianças ex apátridas agradecem!!

Carmen L. Tsuhako

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posted by Apátridas no Japão at 17:18 | Nos link aqui | 0Deixe seu recado aqui
20 de set de 2007
Promulgação da Emenda, dia 20 de setembro!!!
Está perto a vitória!!

"Congresso - O Congresso Nacional realiza sessão com a finalidade de promulgar duas emendas constitucionais: uma delas aumenta os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a outra permite que crianças nascidas no exterior filhas de pai brasileiro ou mãe brasileira tenham nacionalidade brasileira desde que sejam registradas em consulado do Brasil.
Horário: dia 20/quinta-feira, 9h30
Local: Plenário do Senado"

Bom, enquanto não temos mais noticias por meio de nossos representantes no Brasil (fala aí Denise da Veiga Alves), vamos pensando numa forma de comemorar esse final feliz aqui no Japão...
Você leitor tem alguma sugestão?
Não podemos deixar passar em branco a vitória...não é mesmo?
Temos como agitar a mídia, mas precisamos de sua participação ne?
Ideias?
Sugestões?
Podem escrever para apatridasnojapao@gmail.com

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posted by Apátridas no Japão at 17:24 | Nos link aqui | 0Deixe seu recado aqui
18 de set de 2007
Pois é....ainda não promulgaram a Emenda 272.00 no Brasil.
Pra quem está acompanhando os problemas que o Congresso brasileiro está passando, deve estar entendendo do porque da demora não?
Mas...pra quem não sabe da realidade, o problema todo está no caos que o Congresso está.
O presidente do Senado, está no olho do furacão. Andou fazendo algumas coisinhas ilegais, algumas coisinhas basicas que a maioria dos politicos fazem em prol de si mesmo, então o colocaram numa CPI. Houve até votação se ele teria ou não o mandato cassado...coisa que infelizmente não aconteceu e acabou provando o quanto de honestidade e confiança podemos esperar dos demais representantes do povo no Congresso brasileiro.
Mas...deixando de papo, pois parece que agora eles estão prontos a "trabalhar" novamente, esperamos que finalmente eles promulguem a Emenda.

No mais tenho a noticia que no site do Ministerio da Justiça tem um artigo muito bom sobre o movimento e o sucesso dos Brasileirinhos apátridas.

Assim que tivermos noticias atuais, voltaremos a tocar no assunto ok?

Carmen L. Tsuhako

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posted by Apátridas no Japão at 07:53 | Nos link aqui | 0Deixe seu recado aqui
4 de set de 2007
Agora dia 6 de setembro, a Radio Fenix, aqui do Japão, abrirá um espaço pra que o assunto da vitória dos Brasileirinhos Ex-apátridas volte à tona!
Sim, porque muuuuuita gente ainda não sabe sequer que seu filho nascido fora do Brasil (a partir de junho de 1994) não tem nacionalidade brasileira.
Ainda digo que as crianças não tem nacionalidade nata brasileira, porque até o momento a Emenda 272.00 não foi promulgada.
Ela passou na Camara em segundo turno, mas a promulgação não saiu ainda.
Então ainda tem gente que não sabe também que a Emenda que corrige o erro na Constituição já foi aprovada...e por isso falar sobre o assunto na rádio será uma boa oportunidade pra dar informações para a Comunidade de emigrantes espalhados pelo mundo!

Acessem a radio Fenix> http://www.radiofenix.net no dia 6 de setembro à partir das 21:30hs.
Pra quem está no Brasil é só ligar a radio web no dia 6, mas às 9:30hs da manhã.

Quero já de antemão, agradecer ao José Comessu, um dos locutores da rádio, que entrou em contato comigo e me ofereceu um tempinho no ar, no programa dele.

Ah, aproveito também pra contar o que aconteceu dia 2 de setembro, aqui em Toyohashi.
Houve o famoso dia do Brasil na cidade.
Um grande evento, realizado no parque ao lado da prefeitura, com o apoio de muuitos patrocinadores....milhares de pessoas circularam pelas barracas, muitas apresentações culturais, shows, etc...
E..........entre os visitantes tivemos a presença do Consul do Brasil em Nagoya, Geraldo Muzzi em nossa humilde barraquinha!
Ele veio me procurar e fez questão de cumprimentar, ressaltando a vitória da campanha! Fiquei super feliz, principalmente porque ele não se esqueceu do assunto em meio a tantas atividades realizadas ali no dia do Brasil!

Espero também que no Brasil, o Congresso em meio a tanta corrupção, bandalheira....não se esqueça de promulgar logo a Emenda 272.00, porque enquanto ela não se torna oficial mais e mais crianças brasileiras nascem fora do Brasil e ainda apátridas!

Carmen L. Tsuhako

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posted by Apátridas no Japão at 08:00 | Nos link aqui | 0Deixe seu recado aqui